Qual devo escolher: MEI ou ME?

1. 1. O que significa MEI? 

A sigla MEI (Micro Empreendedor Individual) é utilizada para definir pequenos empresários, que atuam sozinhos ou com um só empregado, e cuja renda anual não ultrapassa R$ 81 mil. 

1. 2. Quem pode ser considerado MEI? 

Todos, exceto aqueles que já são sócios ou titulares em outra empresa, servidores públicos federais em atividade, pensionistas inválidos do INSS e estrangeiros com visto temporário. 

1. 3. MEI tem as mesmas características de outras empresas? 

Algumas, sim. Possuem CNPJ e emitem nota fiscal, além de facilidades na hora de empréstimos e abertura de contas. 

1. 4. Como funcionam os impostos? 

Os MEI constam no Simples Nacional: por isso, têm impostos reduzidos, além de eventual isenção do Imposto de Renda. Outros impostos, como PIS/Cofins, IPI e CSLL, também não são tributados.

1. 5. Existe alguma taxa obrigatória? 

Sim. Todo MEI deve pagar um valor fixo ao INSS e ao ICMS/ISS:

– R$ 50,90 para comércio ou indústria; 

– R$ 54,90 para prestação de serviços; 

– R$ 55,90 para comércio e serviços.

Essa contribuição garante benefícios ao microempreendedor, tais como auxílio         doença, auxílio reclusão e licença maternidade. A licença maternidade, no entanto, só será concedida se o MEI comprovar, pelo menos, 10 meses de contribuição. 

1. 6. Como faço para me tornar MEI? 

O processo para regularização é bastante rápido, pois grande parte é realizado digitalmente via Portal do Empreendedor. No site também consta o rol de atividades permitidas para MEI, como regulamentado pela Resolução CGSN n. 140. 

Caso queira consultar o documento na íntegra: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92278 (Ver a partir de Título II – Do Microempreendedor Individual) 

1. 7. O que é ME? 

ME significa “microempresa” e, ao contrário do MEI, permite a contratação de mais funcionários. Além disso, sua receita anual pode chegar até R$ 360 mil e é necessário que haja livro de contabilidade. 

1. 8. Já tenho uma microempresa. Como faço para me formalizar? 

Registrar uma ME exige mais burocracia do que uma MEI. Você precisará ir a uma junta comercial para assinar um contrato social. 

1. 9. Como funcionam os impostos? 

As microempresas podem escolher entre três regimes tributários: Simples Nacional (igual ao MEI), lucro real ou lucro presumido. Caso esteja em dúvida sobre qual regime escolher, pesquise sobre as vantagens e desvantagens de cada um deles.

Como exemplo: lucro real e presumido estipulam taxas para cada imposto enquanto, diferentemente dos outros, o Simples Nacional trabalha com uma taxa (ou alíquota) única, que varia entre 9% a 33%. 

Em relação a impostos isentos para MEI, como PIS/COFINS e CSLL, a taxa cobrada varia de acordo com o regime tributário escolhido. 

Atenção! A alíquota do INSS teve seus valores ajustados em fevereiro deste ano. Confira os novos valores: 

 

 

Salário	Contribuição para o INSS (%)
Até R$ 1.045,00	7,5%
De R$ 1.045,01 a R$ 2.089,60	9%
De R$ 2.089,61 a R$ 3.134,40	12%
De R$ 3.134,41 a R$ 6.101,06	14%